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Projeto de Lei Complementar n° 153, de 2019 - Pesquisas - Senado Federal

Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição Federal.

10/06/2019 - Estabelece normas gerais nacionais de finanças públicas e administração financeira e orçamentária de natureza complementar à regulamentação geral da matéria realizada com amparo nos arts. 163 e 165, § 9º, da Constituição ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 152, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

22/10/2018 - Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Proposta de Emenda à Constituição n° 66, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.

21/12/2018 - Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios.

Projeto de Lei do Senado n° 247, de 2017 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para desburocratizar a realização de transferências voluntárias aos entes da Federação.

04/04/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para desburocratizar a realização de transferências voluntárias aos entes da Federação.

Proposta de Emenda à Constituição n° 138, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art.166 da Constituição Federal, para tornar obrigatórias as transferências da União para Estados, Distrito Federal e Municípios resultantes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

21/12/2018 - Altera o art.166 da Constituição Federal, para tornar obrigatórias as transferências da União para Estados, Distrito Federal e Municípios resultantes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.

Projeto de Lei do Senado n° 302, de 2009 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para permitir o refinanciamento de débitos de Estados e Municí...

20/12/2018 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para permitir o refinanciamento de débitos ...

Projeto de Lei do Senado n° 507, de 2009 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Altera Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para introduzir limitações adicionais à expansão da despesa tota...

20/12/2018 - Altera Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para introduzir limitações adicionais à expansão ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 68, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições destinadas ao ativo...

21/12/2018 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para introduzir compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios em razão da desoneração de ICMS nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nas aquisições ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 122, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

11/04/2019 - Altera a Constituição Federal para incluir o Plano Pluriquadrienal como norteador das despesas e investimentos previstos no orçamento da União.

Proposta de Emenda à Constituição n° 42, de 2016 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados.

21/12/2018 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Estados.

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