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Proposições
Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.
21/12/2022 - Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.
Proposições
AGENDA BRASIL 2015
Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
21/12/2022 - Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.
Proposições
Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade.
21/12/2022 - Altera o art. 101 da Constituição Federal, para estabelecer o prazo máximo de três meses para a indicação de ministro do Supremo Tribunal Federal por parte do Presidente da República, sob pena de crime de responsabilidade ...
Proposições
Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente da República.
21/12/2022 - Acrescenta parágrafo único ao art. 49 da Constituição Federal, para prever a obstrução da pauta do Congresso Nacional, no caso de não haver manifestação, no prazo fixado, sobre as contas prestadas pelo Presidente ...
Proposições
Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.
21/12/2022 - Acrescenta o art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer patamares mínimos de gastos com rodovias, ferrovias, portos e aeroportos para os anos de 2016 a 2022.
Proposições
Altera a Constituição Federal, para disciplinar a composição da Mesa do Senado Federal
21/12/2022 - Altera a Constituição Federal, para disciplinar a composição da Mesa do Senado Federal.
Proposições
Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
21/12/2022 - Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir que profissionais da engenharia e arquitetura possam exercer, cumulativamente, dois cargos públicos.
Proposições
Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.
21/12/2022 - Acrescenta o § 3º ao art. 61 da Constituição Federal para aplicar aos projetos de lei de iniciativa popular o célere rito de tramitação das Medidas Provisórias.
Proposições
Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.
21/12/2022 - Altera o art. 21 da Constituição Federal, transferindo para a União a exploração dos serviços de transporte rodoviário de passageiros entre os municípios do Entorno do Distrito Federal e Brasília.
Proposições
Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
25/11/2021 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para disciplinar a distribuição de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).