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Proposta de Emenda à Constituição n° 40, de 2012 - Pesquisas - Senado Federal

Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades de polícia osten...

18/12/2019 - Modifica os arts. 30 e 144 da Constituição Federal para dar ao Município competência para a criação de áreas estratégicas de pacificação social e ordenamento urbano, e para as guardas municipais o exercício de atividades ...

Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.

18/12/2019 - Dá nova redação ao art. 103-B da Constituição Federal.

Proposta de Emenda à Constituição n° 60, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

18/12/2019 - Acrescenta a alínea f ao inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal para instituir imunidade tributária sobre os serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário.

Proposta de Emenda à Constituição n° 51, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.

18/12/2019 - Altera os arts. 21, 24 e 144 da Constituição; acrescenta os arts. 143-A, 144-A e 144-B, reestrutura o modelo de segurança pública a partir da desmilitarização do modelo policial.

Proposta de Emenda à Constituição n° 21, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.

03/12/2019 - Altera o art. 228 da Constituição Federal com vistas à diminuição da maioridade penal.

Proposta de Emenda à Constituição n° 19, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

28/11/2019 - Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para incluir o direito à acessibilidade e à mobilidade entre os direitos individuais e coletivos.

Proposta de Emenda à Constituição n° 7, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

11/09/2019 - Altera o Art. 73 da Constituição Federal para estabelecer que a investidura no cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União somente dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

Proposta de Emenda à Constituição n° 12, de 2013 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.

23/05/2019 - Altera o art. 159 da Constituição Federal para incluir o produto da arrecadação das contribuições sociais que especifica no compartilhamento com Estados e Municípios e alterar os percentuais dos repasses.

Proposta de Emenda à Constituição n° 71, de 2013 - AGENDA BRASIL 2015 - Pesquisas - Senado ...

AGENDA BRASIL 2015

Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.

09/05/2019 - Altera o inciso VII do art. 20 da Constituição Federal, para retirar da dominialidade da União os terrenos de marinha e acrescidos que especifica.

Proposta de Emenda à Constituição n° 5, de 2014 - Pesquisas - Senado Federal

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público.

02/04/2019 - Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de um cargo de professor ou de um cargo privativo de médico com outro cargo público.

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