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Projeto de Lei de Conversão (CN) n° 7, de 2005 - Pesquisa de Matérias - Congresso Nacional

Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

09/05/2005 - Altera os prazos previstos nos arts. 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.

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