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Estudos Legislativos
Limite Geográfico
Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
05/09/2017 - Altera os limites do Parque Nacional do Rio Novo, da Floresta Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental do Jamanxim.
Estudos Legislativos
Limite Geográfico
Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
05/09/2017 - Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.
Estudos Legislativos
Regularização Ambiental
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
24/03/2017 - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.