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23/08/2017 - Page 1. Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal da ...
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23/08/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 93, DE 2017 (nº 5.052/2016, na Câmara dos Deputados) Cria cargos efetivos no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. ...
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23/08/2017 - Page 1. VOTO EM SEPARADO Perante a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 112, de 2015 (Projeto de Lei nº 8.170/2014 ...
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09/08/2017 - Page 1. EMENDA Nº (à PEC nº 10, de 2017) Art. 1º O dispositivo da PEC nº 10, de 2017, que inclui o §1º e renumera o §2º do art. 105, da Constituição Federal, fica acrescido do seguinte parágrafo: Art. ...
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08/08/2017 - Page 1. c c • SENADO FEDERAL Gabinete do Senador CÁSSIO CUNHA LIMA EMENDA N° J_ - PLEN (de redação) (à PEC no 2, de 2017) Art. 1° O art. 31 da Constituição Federal, na forma do art. ...
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03/08/2017 - Page 1. Page 2. Page 3. Page 4. Page 5. Page 6. Page 7.
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03/08/2017 - Page 1. ft2017-05120 PARECER Nº , DE 2017 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, em decisão terminativa, sobre o sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS ...
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13/07/2017 - Page 1. Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei ...
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13/07/2017 - Page 1. SENADO FEDERAL TEXTO FINAL PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 62, DE 2017 Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que “cria o Instituto Nacional da Propriedade ...