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Legislação
AUTORIZA O GOVERNO A REFORMAR AS SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO, JUSTIÇA E ESTRANGEIROS, E AS SECRETARIAS DE POLÍCIA DA CÔRTE E PROVÍNCIA; BEM COMO A DISPENDER AS QUANTIAS QUE SE MARCARÃO, COM A FUNDAÇÃO DE UM INSTITUTO DE ...
10/09/1854 - ###DEC-000781-0-000-10-09-1854@@@. DECRETO Nº 781 - de 10 de Setembro de 1854. Autorisa o Governo a reformar as Secretarias d'Estado dos Negocios do Imperio, Justiça ...
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AUTORIZA A INCORPORAÇÃO DE UMA COMPANHIA DESTINADA A CONSTRUÇÃO DE PREDIOS PARA AS CLASSES OPERARIAS.
18/06/1873 - ###DEC-005314-0-000-18-06-1873@@@. DECRETO N. 5314 - DE 18 DE JUNHO DE 1873. Autoriza a incorporação de uma Companhia destinada á construcção de predios para as classes operarias. ...
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ESTABELECE PROVIDENCIAS PARA REGULARIZAR O TRABALHO DOS MENORES EMPREGADOS NAS FABRICAS DA CAPITAL FEDERAL.
17/01/1891 - ###DEC-001313-0-000-17-01-1891@@@. DECRETO N. 1313 - DE 17 DE JANEIRO DE 1891. Estabelece providencias para regularisar o trabalho dos menores empregados nas fabricas da Capital Federal. ...
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CARTA RÉGIA SOBRE A CIVILIZAÇÃO DOS ÍNDIOS, NAVEGAÇÃO DO RIO DOCE, E CULTURA DE TERRENOS EM MINAS GERAIS.
02/12/1808 - Pular para o conteúdo ...
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FUNDA UM ASILO DE INDIGENTES INVÁLIDOS NESTA CÔRTE.
29/07/1853 - ###DEC-001213-0-000-29-07-1853@@@. DECRETO N. 1213 - DE 29 DE JULHO DE 1853. Funda um Asylo de Indigentes invalidos nesta Côrte. Attendendo á necessidade da creação ...
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ESTABELECE AS BASES PARA A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA Á INFÂNCIA DESVALIDA.
31/05/1890 - ###DEC-000439-0-000-31-05-1890@@@. DECRETO N. 439 - DE 31 DE MAIO DE 1890. Estabelece as bases para a organização da assistencia á infancia desvalida. O Generalissimo ...
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Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
23/08/2021 - DECRETO Nº 10.774, DE 23 DE AGOSTO DE 2021. Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso VII, e no art. 5º da Lei nº 13.257, de 8 de março de ...
17/08/2021 - DECRETO Nº 10.770, DE 17 DE AGOSTO DE 2021. Institui a Agenda Transversal e Multissetorial da Primeira Infância. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...
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Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
07/06/2021 - DECRETO Nº 10.713, DE 7 DE JUNHO DE 2021. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. ...
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Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dispõe sobre a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecid...
09/02/2021 - DECRETO Nº 10.622, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021. Designa a autoridade central federal de que trata a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, institui o Comitê Gestor da Política ...