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Legislação
DECLARA QUE A PENSÃO CONCEDIDA A DONA GUILHERMINA DUTRA DA FONSECA FICA PERTENCENDO, EM PARTES IGUAIS, A SEUS FILHOS MENORES JOAQUIM, HIPÓLITO E JULIETA.
23/09/1874 - ###DEC-002554-0-000-23-09-1874@@@. DECRETO N. 2554 - DE 23 DE SETEMBRO DE 1874. Declara que a pensão concedida a D. Guilhermina Dutra da Fonseca fica pertencendo ...
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SEPARA DO TERMO DO POMBAL E REUNE AO DE MONTE SANTO O DO TUCANO, NA PROVÍNCIA DA BAHIA.
04/04/1874 - ###DEC-005582-0-000-04-04-1874@@@. DECRETO N. 5582 - DE 4 DE ABRIL DE 1874. Separa do termo do Pombal e reune ao de Monte Santo o do Tucano, na Provincia da Bahia. Hei por bem Decretar o seguinte: ...
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APROVA AS ALTERAÇÕES DOS ESTATUTOS DO MONTE-PIO GERAL.
04/11/1874 - ###DEC-005786-0-000-04-11-1874@@@. DECRETO N. 5786 - DE 4 DE NOVEMBRO DE 1874. Approva alterações dos Estatutos do Monte-pio Geral. Attendendo ao que representou ...
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CRIA DEZ ESCOLAS PÚBLICAS DE INSTRUÇÃO PRIMÁRIA, DO PRIMEIRO GRAU, NO MUNICÍPIO DA CÔRTE.
24/01/1874 - ###DEC-005532-0-000-24-01-1874@@@. DECRETO N. 5532 - DE 24 DE JANEIRO DE 1874. Crêa 10 Escolas publicas de instrucção primaria, do primeiro gráo, no Municipio da Côrte. ...
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PROMULGA A CONVENÇÃO POSTAL CELEBRADA EM 30 DE MARÇO DE 1874, ENTRE O BRASIL E A FRANÇA.
16/09/1874 - ###DEC-005743-0-000-16-09-1874@@@. DECRETO N. 5743 - DE 16 DE SETEMBRO DE 1874. Promulga a Convenção Postal, celebrada em 30 de Março de 1874, entre o Brazil e a França. ...
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CRIA NO TERMO DA GAMALLEIRA, NA PROVÍNCIA DE PERNAMBUCO, O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORGÃOS.
23/05/1874 - ###DEC-005649-0-000-23-05-1874@@@. DECRETO N. 5649 - DE 23 DE MAIO DE 1874. Crêa no termo da Gamelleira, na Provincia de Pernambuco, o lugar de Juiz Municipal e de Orphãos. ...
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA ILUSTRISSIMA CAMARA MUNICIPAL PARA O EXERCICIO DE 1875.
12/12/1874 - ###DEC-005814-0-000-12-12-1874@@@. DECRETO N. 5814 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 1874. Orça a receita e fixa a despeza da Illma. Camara Municipal para o exercicio de 1875. ...
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DETERMINA A AQUISIÇÃO DE UMA PORÇÃO DE TERRENO QUE CONFINA COM O EDIFÍCIO DO EXTERNATO DO IMPERIAL COLÉGIO DE PEDRO II E É PERTENCENTE AO PRÉDIO Nº 57 DA RUA DA CONCEIÇÃO.
07/03/1874 - ###DEC-005562-0-000-07-03-1874@@@. DECRETO N. 5562 - DE 7 DE MARÇO DE 1874. Determina a acquisição de uma porção de terreno que confina com o edificio do Externato ...
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ALTERA A DISPOSIÇÃO DO DECRETO NÚMERO 5.159 DE 4 DEZEMBRO DE 1872 NA PARTE RELATIVA À CONSTITUIÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CLUB POLI-TÉCNICO.
20/02/1874 - ###DEC-005558-0-000-20-02-1874@@@. DECRETO N. 5558 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 1874. Altera a disposição do Decreto nº 5159 de 4 de Dezembro de 1872 na parte relativa ...
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AUTORIZA O GOVERNO CONCEDER A DONA LUZIA BERNADA CAVALCANTE O MONTEPIO DEIXADO POR SEU IRMÃO, O CAPITÃO DE MAR E GUERRA ANTONIO JOAQUIM CURVELHO.
09/09/1874 - ###DEC-002528-0-000-09-09-1874@@@. DECRETO N. 2528 - DE 9 DE SETEMBRO DE 1874. Autoriza o Governo para conceder a D. Luiza Bernarda Cavalcante o montepio deixado ...