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24/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 54/2023, que torna imprescritível o crime de tráfico de pessoas. O texto, do senador Marcos do Val (Podemos ...
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13/03/2024 - A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou nesta quarta-feira (13) projeto que aumenta a pena para os crimes de incitação e apologia ao crime quando cometidos em ambiente digital.
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12/03/2024 - Projeto de lei que tipifica a corrupção privada no ordenamento jurídico brasileiro foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) nesta terça-feira (12). O PL 4.436/2020 , do senador Marcos do Val (Podemos-ES) ...
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20/02/2024 - Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (20), o senador Marcos do Val (Podemos-ES) defendeu que é importante discutir a questão das saídas temporárias, as chamadas "saidinhas", principalmente para detentos ...
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08/12/2023 - A Comissão de Segurança Pública (CSP) deve analisar nesta terça-feira (12) projeto que aumenta a pena em crimes de lesão a parentes civis (não consanguíneos, como filhos adotivos ou enteados) de profissionais da ...
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22/08/2023 - A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (22) o projeto de lei (PL) 5.079/2020, que aumenta a pena do crime de corrupção ativa em transação comercial internacional. O Código Penal (Decreto Lei ...
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23/05/2023 - A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou, nesta terça-feira (23), projeto que aumenta hipóteses de infiltração virtual de agente de polícia para investigar “crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes ...
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12/04/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ratificou nesta quarta-feira (12), em turno suplementar, projeto que proíbe a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por racismo, tráfico de ...
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29/03/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29) o projeto de lei (PL) 1.899/2019 , que proíbe a administração pública de contratar pessoas condenadas em segunda instância por racismo, tráfico ...
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05/05/2022 - O senador Marcos do Val (Podemos-ES) apresentou um projeto de lei que permite o recolhimento domiciliar do condenado que cumpre pena em regime aberto. Ele destaca que, na prática, essa possibilidade já existe e está ...