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Proposições

PL 3015/2020 - Senado Federal

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir a sinalização adequada de alterações da quantidade, na embalagem do produto, de alterações em sua quantidade, fórmula ou ingredientes.

01/06/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para exigir a sinalização adequada de alterações da quantidade, na embalagem do produto, de alterações em sua quantidade, fórmula ...

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PL 2929/2020 - Senado Federal

Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

27/05/2020 - Suspende os prazos de garantia legal de serviços e de produtos duráveis e os prazos de garantia contratual de produtos durante o período de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março ...

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PL 2629/2020 - Senado Federal

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos e serviços adquiri...

13/05/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor – para obrigar lojas virtuais de serviços de mídia over-the-top (OTT) a oferecer listagem periódica e atualizada dos produtos ...

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PL 1852/2020 - Senado Federal

Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros negativo e positivo das relações de consumo no período entre o início da vigência do estado de calamidade pública reconh...

12/05/2020 - Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros negativo e positivo das relações de consumo no período entre o início da vigência do estado de calamidade ...

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PL 2569/2020 - Senado Federal

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação do Poder Público.

12/05/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para impor ao fornecedor o dever de disponibilizar canal de atendimento ao consumidor, inclusive nas hipóteses em que o estabelecimento estiver fechado por determinação ...

Proposições

PL 2021/2020 - Senado Federal

Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.

20/04/2020 - Autoriza o afastamento de cláusulas de fidelidade em contratos firmados antes da decretação da calamidade pública do coronavírus.

Proposições

PL 2002/2020 - Senado Federal

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre garantia de produto adquirido no exterior.

17/04/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre garantia de produto adquirido no exterior.

Proposições

PL 1997/2020 - Senado Federal

Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

17/04/2020 - Institui a moratória em contratos essenciais, bancários, securitários e planos privados de assistência à saúde em favor dos consumidores afetados economicamente pela pandemia de coronavírus (COVID-19).

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PL 1272/2019 - Senado Federal

Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.

07/04/2020 - Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.

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PL 4316/2019 - Senado Federal

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.

07/04/2020 - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir, entre as sanções administrativas, a obrigação de dar, fazer ou não fazer.

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