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Proposições
Permite o registro do nome dos guardiões ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.
04/04/2007 - Permite o registro do nome dos guardiões ou tutores de crianças e adolescentes nos documentos pessoais dos menores.
Proposições
Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de condutor-terra de proteção nos ...
21/08/2006 - Determina a obrigatoriedade de as edificações possuírem sistema de aterramento e instalações elétricas compatíveis com a utilização de condutor-terra de proteção, bem como torna obrigatória a existência de ...