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12/11/2021 - Page 1. LEGISLAÇÃO CITADA LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos ...
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31/03/2017 - Page 1. Page 2. Page 3. Page 4. Page 5.
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28/11/2014 - Page 1. Nº: 5625 sextafeira, 28 de novembro de 2014 DIRETORIAGERAL CONSOLIDAÇÃO DO REGULAMENTO ADMINISTRATIVO DO SENADO FEDERAL ATO DA DIRETORIAGERAL NO 27, de 2014 ...
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28/11/2014 - Page 1. Diretoria-Geral APÊNDICE DO ATO Nº 27 DE 2014 DA DIRETORIA- GERAL DO SENADO FEDERAL PARTE I REGULAMENTO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. ...
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18/06/2013 - Page 1. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2013 (Senador Alfredo Nascimento - PR/AM) Altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer que não incidirão juros ...
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14/07/2011 - Page 1. Legislação citada DECRETO-LEI nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO de 1940 Código Penal ..... CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Estupro ...
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08/07/2005 - Page 1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 ..... ...
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13/12/2012 - Page 1. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. ...
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11/11/2003 - Page 1. LEGISLAÇÃO CITADA LEI N° 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 Institui o Código de Processo Civil ..... Art. 983. O inventário e a partilha devem ser ...