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REVOGA A ÚLTIMA PARTE DO ARTIGO 8º DO REGULAMENTO DE 12 DE AGOSTO DE 1844, QUE SUSPENDEU OS DESPACHOS DE REEXPORTAÇÃO E BALDEAÇÃO PARA DENTRO DO IMPÉRIO.
21/04/1849 - ###DEC-000605-0-000-21-04-1849@@@. DECRETO Nº 605 - de 21 de Abril de 1849. Revoga a ultima parte do Art. 8º do Regulamento de 12 de Agosto de 1844, que suspendeo ...
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DÁ PROVIDENCIAS SOBRE O DESPACHO DOS GENEROS Á GRANEL.
29/05/1867 - ###DEC-003883-0-000-29-05-1867@@@. DECRETO N. 3883 - DE 29 DE MAIO DE 1867. Dá providencias sobre o despacho dos generos a granel. Convindo facilitar nas Alfandegas ...
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CONCEDE A CARLOS LUIZ CAMBRONE, DIRETOR DA EMPRESA PARA SERVIÇO DO ESGOTO DAS ÁGUAS SERVIDAS E ASSEIO PÚBLICO DA CIDADE DO RECIFE DA PROVÍNCIA DE PERNAMBUCO, ISENÇÃO, POR TEMPO DE TRINTA ANOS, DOS DIREITOS DE EXPORTAÇÃO DE EXTRUME PREPAR...
03/09/1862 - ###DEC-002965-0-000-03-09-1862@@@. DECRETO N. 2.965 - de 3 de Setembro de 1862. Concede a Carlos Luiz Cambrone, Director da Empreza para o serviço do esgoto das ...
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ALTERA O DECRETO Nº 8.788, DE 21 DE JUNHO DE 2016, QUE ALTERA O DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL.
23/09/2016 - DECRETO Nº 8.855, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. Altera o Decreto nº 8.788, de 21 de junho de 2016, que altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço ...
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ALTERA O DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL.
21/06/2016 - DECRETO Nº 8.788, DE 21 DE JUNHO DE 2016. Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. ...
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ALTERA O DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL.
21/06/2016 - RETIFICAÇÃO. DECRETO Nº 8.788, DE 21 DE JUNHO DE 2016. (Publicado no DOU de 22 de junho de 2016, Seção 1). - Na página 3, nas assinaturas, leia-se: Michel Temer, José Serra e Dyogo Henrique de Oliveira.
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ALTERA O DECRETO Nº 3.937, DE 25 DE SETEMBRO DE 2001, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO.
21/01/2016 - DECRETO Nº 8.643, DE 21 DE JANEIRO DE 2016. Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. ...
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ALTERA O DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL.
29/04/2015 - DECRETO Nº 8.440 DE 29 DE ABRIL DE 2015. Altera o Decreto nº 4.584, de 5 de fevereiro de 2003, que institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil. ...
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Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
28/08/1998 - ###MPV-001700-0-017-28-08-1998@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.700-17, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação ...
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Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
30/06/1998 - ###MPV-001700-0-015-30-06-1998@@@. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.700-15, DE 30 DE JUNHO DE 1998. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação ...