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Lei de 07/11/1831 (Publicação Original)

DECLARA LIVRES TODOS OS ESCRAVOS VINDOS DE FORA DO IMPERIO, E IMPÕE PENAS AOS IMPORTADORES DOS MESMOS ESCRAVOS.

07/11/1831 - ###LEI-000000-0-000-07-11-1831@@@. LEI - DE 7 DE NOVEMBRO DE 1831. Declara livres todos os escravos vindos de fóra do Imperio, e impõe penas aos importadores dos mesmos escravos. ...

Ver também: Lei de 07/11/1831

Decreto nº 1.506 de 23/12/1854 (Publicação Original)

AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO D'ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA A DESPENDER COM A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE AFRICANOS, E POR CONTA DO EXERCÍCIO 1853 - 1854, MAIS A QUANTIA DE 25.000$000.

23/12/1854 - ###DEC-001506-0-000-23-12-1854@@@. DECRETO Nº 1.506 - de 23 de Dezembro de 1854. Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a despender com ...

Decreto de 03/11/1832 (Publicação Original)

NOMEIA UMA COMISSÃO PARA LIQUIDAR O MONTANTE DAS PRESAS BRASILEIRAS FEITAS PELO CRUZEIRO INGLES NA COSTA DA AFRICA.

03/11/1832 - ###DEC-000000-0-000-03-11-1832@@@. DECRETO - DE 3 DE NOVEMBRO DE 1832. Fixa o direito de portagem imposto nas estradas e providencia sobre o estabelecimentos de barreiras. ...

Ver também: Decreto de 03/11/1832

Decreto nº 926 de 05/03/1852 (Publicação Original)

AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A QUANTIA DE 13.703$740, COM A REPRESSÃO DO TRÁFICO DE AFRICANOS.

05/03/1852 - ###DEC-000926-0-000-05-03-1852@@@. DECRETO Nº 926 - de 5 de Março de 1852. Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça a despender no corrente ...

Decreto nº 452 de 20/06/1846 (Publicação Original)

ADITA O REGULAMENTO 411 DE 4 DE JUNHO DE 1845, SOBRE A TAXA DOS ESCRAVOS.

20/06/1846 - ###DEC-000452-0-000-20-06-1846@@@. DECRETO Nº 452 - de 20 de Junho de 1846. Addita o Regulamento nº 411 de 4 de Junho de 1845, sobre a Taxa dos escravos. Hei por bem Ordenar que se observe o seguinte. ...

Decreto nº 1.852 de 17/12/1856 (Publicação Original)

ABRE AO MINISTRO E SECRETARIO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA JUSTIÇA, UM CREDITO SUPLEMENTAR DE 25.000$000, PARA OCORRER AS DESPESAS, NO EXERCICIO DE 1856-57, COM A REPRESSÃO DO TRAFICO DE AFRICANOS.

17/12/1856 - ###DEC-001852-0-000-17-12-1856@@@. DECRETO Nº 1.852 - de 17 de Dezembro de 1856. Abre ao Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Justiça, hum credito supplementar ...

Carta Régia de 13/04/1808 ( seq-sf: 9 ) (Publicação Original)

CARTA RÉGIA ISENTANDO OS NAVIOS DA BAHIA, EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA ESCRAVATURA DA COSTA DA MINA, DE FAZEREM ESCALA PELAS ILHAS DO PRÍNCIPE E SÃO TOMÉ.

13/04/1808 - CARTA RÉGIA ISENTANDO OS NAVIOS DA BAHIA, EMPREGADOS NO COMÉRCIO DA ESCRAVATURA DA COSTA DA MINA, DE FAZEREM ESCALA PELAS ILHAS DO PRÍNCIPE E SÃO TOMÉ.

Decreto nº 3.310 de 24/09/1864 (Publicação Original)

CONCEDE EMANCIPAÇÃO A TODOS OS AFRICANOS LIVRES EXISTENTES NO IMPÉRIO.

24/09/1864 - ###DEC-003310-0-000-24-09-1864@@@. DECRETO N. 3.310 - de 24 de Setembro de 1864. Concede emancipação a todos os Africanos livres existentes no imperio. Hei por bem ...

Decreto nº 6.967 de 08/07/1878 (Publicação Original)

ALTERA OS REGULAMENTOS APROVADOS PELOS DECRETOS 4835 DO 1º DE DEZEMBRO DE 1874 E 5135 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1872 E ASSIM O DECRETO 4960 DE 8 DE MAIO DE 1872, QUANTO AO PRAZO PARA A MATRÍCULA DOS FILHOS LIVRES DE MULHER ESCRAVA E RESPECTIV...

08/07/1878 - ###DEC-006967-0-000-08-07-1878@@@. DECRETO N. 6967 - DE 8 DE JULHO DE 1878. Altera os Regulamentos approvados pelos Decretos n OS 4835 do 1º de Dezembro de ...

Decreto nº 8.020 de 26/02/1881 (Publicação Original)

REVOGA A ÚLTIMA PARTE DO ARTIGO 39 DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO 5135 DE 13 DE NOVEMBRO DE 1872.

26/02/1881 - ###DEC-008020-0-000-26-02-1881@@@. DECRETO N. 8020 - DE 26 DE FEVEREIRO DE 1881. Revoga a ultima parte do art. 39 do Regulamento que baixou com o Decreto n. 5135 de 13 de Novembro do 1872. ...

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