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Legislação
Estabelece a correção monetária nos contratos a conta do Fundo da Marinha Mercante, define as condições do prêmio pago aos armadores nacionais e eleva o teto dos financiamentos sob responsabilidade da Comissão de Marinha Mercante.
31/01/1967 - ###DEL-000123-0-000-31-01-1967@@@. DECRETO-LEI Nº 123, DE 31 DE JANEIRO DE 1967. Estabelece a correção monetária nos contratos a conta do Fundo da Marinha Mercante ...
Legislação
APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 325, DE 3.5.67, QUE DISPÕE SOBRE OS RECURSOS DA ARRECADAÇÃO DA TAXA DE RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE.
28/06/1967 - ###DLG-000027-0-000-28-06-1967@@@. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 58, parágrafo único, da Constituição Federal, e eu, AURO MOURA ...
Legislação
ALTERA O ARTIGO 7 DO REGULAMENTO PARA ALOJAMENTO DAS TRIPULAÇÕES DA MARINHA MERCANTE, APROVADO PELO DECRETO 46.130, DE 2 DE JUNHO DE 1959.
03/07/1967 - ###DEC-060930-0-000-03-07-1967@@@. DECRETO Nº 60.930, DE 3 DE JULHO DE 1967. Altera o art. 7º do Regulamento para Alojamento das Tripulações da Marinha Mercante ...
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DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 22, DO DECRETO 59.832, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1966.
07/03/1967 - ###DEC-060322-0-000-07-03-1967@@@. DECRETO Nº 60.322, de 7 de março de 1967. Dá nova redação ao artigo 22, do Decreto nº 59.832, de 21 de Dezembro de 1966. O PRESIDENTE ...