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Lei nº 4.878 de 03/12/1965 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL.

03/12/1965 - ###LEI-004878-0-000-03-12-1965@@@. LEI Nº 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. ...

Decreto nº 56.511 de 28/06/1965 (Publicação Original)

APROVA O REGULAMENTO GERAL DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL.

28/06/1965 - ###DEC-056511-0-000-28-06-1965@@@. Decreto nº 56.511, de 28 de junho de 1965. Aprova o Regulamento Geral da Policia do Distrito Federal. O PRESIDENTE DA REPUBLICA ...

Decreto nº 57.351 de 26/11/1965 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL.

26/11/1965 - ###DEC-057351-0-000-26-11-1965@@@. decreto nº 57.351, de 26 de novembro de 1965. Dispõe sôbre o enquadramento dos servidores do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal. ...

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versão: portal-busca-1.1.11