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Projeto determina consentimento prévio para inclusão de internauta em grupos virtuais — Senado ...

07/02/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (7) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 347/2016 , da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que determina o consentimento expresso ...

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