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Legislação
AUTORIZA O GOVERNO A CONCEDER AO DESEMBARGADOR DA RELAÇÃO DE BELÉM, CASIMIRO DE SENNA MADUREIRA, LICENÇA, ATÉ UM ANO, COM O RESPECTIVO ORDENADO.
27/10/1888 - ###DEC-003388-0-000-27-10-1888@@@. DECRETO N. 3388 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1888. Autorisa o Governo a conceder ao Desembargador da Relação de Belem, Casimiro ...
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CONCEDE A RAYMUNDO NEWTON PRORROGAÇÃO POR MAIS UM ANO DO PRAZO MARCADO NO DECRETO NÚMERO 9.537 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1885 PARA EXPLORAR MINERAIS NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS.
15/12/1888 - ###DEC-010126-0-000-15-12-1888@@@. DECRETO N. 10.126 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1888. Concede a Raymundo Newton prorogação por mais um anno do prazo marcado ...
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CONCEDE A PERMISSÃO AO COMENDADOR ANTONIO BENTO DIAS DE MELO PARA EXPLORAR CARVÃO DE PEDRA E OUTROS MINERAIS NA PROVÍNCIA DO PARÁ.
15/12/1888 - ###DEC-010115-0-000-15-12-1888@@@. DECRETO N. 10.115 - DE 15 DE DEZEMBRO DE 1888. Concede permissão ao Commendador Antonio Bento Dias de Mello para explorar ...
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PRORROGA POR UM ANO O PRAZO MARCADO NO DECRETO NÚMERO 8.725 DE 4 DE NOVEMBRO DE 1882 PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DA ESTRADA DE FERRO DO NORTE, DA QUAL É CESSIONÁRIA A RIO DE JANERIO NORTHERN RAILWAY, LIMITED.
18/07/1888 - ###DEC-009987-0-000-18-07-1888@@@. DECRETO N. 9987 - DE 18 DE JULHO DE 1888. Proroga por um anno o prazo marcado no Decreto n. 8725 de 4 de Novembro de 1882 ...
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MANDA SUBSTITUIR A TABELA NÚMERO 4, ANEXA AO DECRETO NÚMERO 9.579, DE 10 DE ABRIL DE 1880, REGULANDO O FORNECIMENTO DE RAÇÕES ÁS ESCOLAS DE APRENDIZES MARINHEIROS.
12/07/1888 - ###DEC-009980-0-000-12-07-1888@@@. DECRETO N. 9980 - DE 12 DE JULHO DE 1888. Manda substituir a tabella n. 4, annexa ao Decreto n. 9579, de 10 de Abril de 1886, regulando ...
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REORGANIZA O MUSEU NACIONAL.
25/04/1888 - ###DEC-009942-0-000-25-04-1888@@@. DECRETO N. 9942 - DE 25 DE ABRIL DE 1888. Reorganiza o Museu Nacional. A Princeza Imperial Regente, em Nome do Imperador ...
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ALTERA VÁRIAS DISPOSIÇÕES DOS REGULAMENTOS DO IMPERIAL COLÉGIO DE D. PEDRO II.
09/03/1888 - ###DEC-009894-0-000-09-03-1888@@@. DECRETO N. 9894 - DE 9 DE MARÇO DE 1888. Altera varias disposições dos regulamentos do Imperial Collegio de Pedro II. Hei por ...
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APROVA O DECRETO PELO QUAL FOI ELEVADA A 500 RÉIS A PENSÃO DE 400 RÉIS DIÁRIOS CONCEDIDA A ANSPEÇADA JULIÃO PEREIRA DA MOTA.
24/11/1888 - ###DEC-003398-0-000-24-11-1888@@@. DECRETO N. 3398 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1888. Approva o decreto pelo qual foi elevada a 500 réis a pensão de 400 réis diarios ...
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CONCEDE PERMISSÃO A MANOEL ANTONIO DA SILVA REIS PARA EXPLORAR OURO E OUTROS MINERAIS NO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAYA, EM MINAS GERAIS.
24/11/1888 - ###DEC-010095-0-000-24-11-1888@@@. DECRETO N. 10.095 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1888. Concede permissão a Manoel Antonio da Silva Reis para explorar ouro e outros ...
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CONCEDE A CAETANO BAETA NEVES PERMISSÃO PARA EXPLORAR OURO E OUTROS MINERAIS NO MUNICÍPIO DE BOMFIM, NA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS.
08/02/1888 - ###DEC-009860-0-000-08-02-1888@@@. DECRETO N. 9860 - DE 8 DE FEVEREIRO DE 1888. Concede a Caetano Baeta Neves permissão para explorar ouro e outros mineraes ...