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Legislação
DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DO SERRO AZUL, MARCA O VENCIMENTO DO RESPECTIVO PROMOTOR PÚBLICO E CRIA O LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS NO TERMO DO MESMO NOME, NO ESTADO DO PARANÁ.
10/07/1890 - ###DEC-000557-0-000-10-07-1890@@@. DECRETO N. 557 - DE 10 DE JULHO DE 1890. Declara a entrancia da comarca do Serro Azul, marca o vencimento do respectivo promotor ...
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CONCEDE PERMISSÃO A HAUPT & COMP, DR. ERNESTO FREDERICO DA CUNHA E IGNÁCIO DE LOYOLA GOMES DA SILVA PARA ORGANIZAREM UMA COMPANHIA SOB A DENOMINAÇÃO DE CERVEJARIA BAVARIA.
02/05/1890 - ###DEC-000369-0-000-02-05-1890@@@. DECRETO N. 369 - DE 2 DE MAIO DE 1890. Concede permissão a Haupt & Comp., Dr. Ernesto Frederico da Cunha e Ignacio de Loyola ...
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CONCEDE A JOÃO PIRES GONÇALVES DA SILVA GARANTIA DE JUROS DE 6% SOBRE O CAPITAL EMPREGADO NO ESTABELECIMENTO DE UM ENGENHO CENTRAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
22/02/1890 - ###DEC-000215-0-000-22-02-1890@@@. DECRETO N. 215 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1890. Concede a João Pires Gonçalves da Silva garantia de juros de 6 % sobre o capital ...
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DECLARA A ENTRANCIA DA COMARCA DE ITAPARICA, NO ESTADO DA BAHIA, E MARCA O VENCIMENTO DO RESPECTIVO PROMOTOR PUBLICO.
29/01/1890 - ###DEC-000186-0-000-29-01-1890@@@. DECRETO N. 186 - DE 29 DE JANEIRO DE 1890. Declara a entrancia da comarca de Itaparica, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo Promotor Publico. ...
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DECLARA A ENTRÂNCIA DA COMARCA DE CARMO DA FRANCA, MARCA O VENCIMENTO DO RESPECTIVO PROMOTOR PÚBLICO, E CRIA O LOGAR DE JUIZ MUNICIPAL E DE ORFÃOS NO TERMO DO MESMO NOME, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
23/10/1890 - ###DEC-000913-0-000-23-10-1890@@@. DECRETO N. 913 - DE 23 DE OUTUBRO DE 1890. Declara a entrancia da comarca do Carmo da Franca, marca o vencimento do respectivo ...
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ALTERA ALGUMAS DISPOSIÇÕES DO REGULAMENTO ANEXAS DO DECRETO 10.231 DE 13 DE ABRIL DE 1889.
22/03/1890 - ###DEC-000277-0-000-22-03-1890@@@. DECRETO N. 277 - DE 22 DE MARÇO DE 1890. Reorganiza o Corpo de Saude e o serviço hospitalar do Exercito. O Chefe do Governo ...
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PRORROGA POR MAIS DOIS MESES OS PRAZOS ESTIPULADOS NOS DECRETOS 219 DE 25 DE FEVEREIRO E 457 DE 7 DE JUNHO DO CORRENTE ANO.
04/10/1890 - ###DEC-000803-0-000-04-10-1890@@@. DECRETO N. 803 - DE 4 DE OUTUBRO DE 1890. Proroga por mais dous mezes os prazos estipulados nos decretos ns. 219 de 25 de ...
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CRIA NA CAPITAL FEDERAL UMA REPARTIÇÃO DE PERMUTAS INTERNACIONAIS ANEXA A BIBLIOTECA NACIONAL.
01/02/1890 - ###DEC-000197-0-000-01-02-1890@@@. DECRETO N. 197 - DE 1 DE FEVEREIRO DE 1890. Crêa na Capital Federal uma repartição de permutas internacionaes annexa á Bibliotheca Nacional. ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DA GUERRA UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 701:837$468.
07/06/1890 - ###DEC-000474-C-000-07-06-1890@@@. DECRETO N. 474 C - DE 7 DE JUNHO DE 1890. Abre ao Ministerio dos Negocios da Guerra um credito extraordinario de 701:807$468. ...
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DERROGA O DECRETO 10.141 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1888, NA PARTE QUE DECLAROU ESPECIAL A COMARCA DE LORENA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.
22/08/1890 - ###DEC-000676-0-000-22-08-1890@@@. DECRETO N. 676 - DE 22 DE AGOSTO DE 1890. Deroga o decreto n. 10.141 de 29 de dezembro de 1888, na parte que declarou especial ...