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Proposições
Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Governo Federal - Serviço do Patrimônio da União - e Dona Rita Gonçalves Ribeiro.
17/09/1948 - Autoriza o Tribunal de Contas a registrar o contrato celebrado entre o Governo Federal - Serviço do Patrimônio da União - e Dona Rita Gonçalves Ribeiro.
Proposições
Abre ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de Cr$ 68.100,00 à verba destinada a atender a despesas decorrentes de gratificações ao Procurador e Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
30/03/1948 - Abre ao Ministério da Justiça o crédito suplementar de Cr$ 68.100,00 à verba destinada a atender a despesas decorrentes de gratificações ao Procurador e Juizes do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.
Proposições
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para auxiliar o Instituto do Açúcar e do Álcool nas despesas decorrentes com a transformação de 650.000 sacos de açúcar mascavo e...
09/12/1949 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 50.000.000,00 para auxiliar o Instituto do Açúcar e do Álcool nas despesas decorrentes com a transformação de 650.000 sacos de ...
Proposições
Revoga o artigo 1º da Lei 20, de 10 de fevereiro de 1947, que estabeleceu normas reguladoras para o concurso vestibular as escolas superiores.
27/05/1949 - Revoga o artigo 1º da Lei 20, de 10 de fevereiro de 1947, que estabeleceu normas reguladoras para o concurso vestibular as escolas superiores.
Proposições
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para materiais destinados à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
18/12/1948 - Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para materiais destinados à Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro.
Proposições
Cria o Fundo Ferroviário Nacional e dá outras providências para o financiamento do Plano de Reaparelhamento Ferroviário Nacional.
14/12/1950 - Cria o Fundo Ferroviário Nacional e dá outras providências para o financiamento do Plano de Reaparelhamento Ferroviário Nacional.
Proposições
Autoriza o Poder Executivo a conceder aposentadoria, com vencimentos integrais, ao guarda-civil Oscar Braga, classe "I".
14/12/1949 - Autoriza o Poder Executivo a conceder aposentadoria, com vencimentos integrais, ao guarda-civil Oscar Braga, classe "I".
Proposições
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.933.913,00 para atender às despesas com a Delegação Brasileira à Conferência de Comércio e Emprego, reunida em Havana.
25/10/1948 - Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.933.913,00 para atender às despesas com a Delegação Brasileira à Conferência de Comércio e Emprego, reunida em Havana.
Proposições
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 24.080,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
18/03/1949 - Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, do crédito especial de Cr$ 24.080,00 para atender a pagamento de gratificação de magistério.
Proposições
Aprova, na versão portuguesa, o Protocolo Modificativo das Convenções Internacionais sobre Entorpecentes firmada em Lake Success, Estado de Nova York, no dia 11 de dezembro de 1946.
20/09/1948 - Aprova, na versão portuguesa, o Protocolo Modificativo das Convenções Internacionais sobre Entorpecentes firmada em Lake Success, Estado de Nova York, no dia 11 de dezembro de 1946.