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DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
05/03/1979 - DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL, CELEBRADO EM CAMBERRA A 23 DE FEVEREIRO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA.
23/08/1978 - APROVA O TEXTO DO ACORDO COMERCIAL, CELEBRADO EM CAMBERRA A 23 DE FEVEREIRO DE 1978, ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA AUSTRALIA.
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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO E SETIMO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958.
06/03/1980 - ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS QUINTO E SETIMO DA LEI 3373, DE 12 DE MARÇO DE 1958.
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ESTABELECE REPRESENTAÇÃO POLITICA PARA O DISTRITO FEDERAL.
28/11/1978 - ESTABELECE REPRESENTAÇÃO POLITICA PARA O DISTRITO FEDERAL.
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DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 101 E 102 E O N. XIX DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
29/05/1979 - DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 101 E 102 E O N. XIX DO ARTIGO 165 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS MUSICOS, INSCRITOS NA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL.
30/11/1979 - DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS MUSICOS, INSCRITOS NA ORDEM DOS MUSICOS DO BRASIL.
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ALTERA O ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
06/03/1980 - ALTERA O ARTIGO 237 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
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ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
12/03/1987 - ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 476, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
20/09/1985 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR PRAZO DE VALIDADE PARA CONSUMO NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS QUE ESPECIFICA.
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE ESTENDER O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS CUMULATIVAMENTE COM O INSTITUTO DA ESTABILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
06/03/1980 - INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966, PARA O FIM DE ESTENDER O REGIME DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO A TODOS OS EMPREGADOS CUMULATIVAMENTE ...