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Proposta de Emenda à Constituição n° 152, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

22/10/2018 - Institui novo regime especial de pagamento de precatórios no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Proposta de Emenda à Constituição n° 154, de 2015 - Pesquisas - Senado Federal

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadua...

21/12/2018 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços ...

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