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Legislação

Mensagem de Veto Parcial nº 441 de 11/08/2020 (Publicação Original)

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2020 (MP nº 926/20), que "...

11/08/2020 - MENSAGEM Nº 441, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. Senhor Presidente do Senado Federal,. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi ...

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Decreto nº 10.456 de 11/08/2020 (Publicação Original)

Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora e regulamenta os casos excepcionais de flexibilização ou de dispensa.

11/08/2020 - DECRETO Nº 10.456, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. Dispõe sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial de informações dos Poderes da República pelas emissoras ...

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Decreto nº 10.455 de 11/08/2020 (Publicação Original)

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

11/08/2020 - DECRETO Nº 10.455, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério ...

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Decreto Legislativo nº 136 de 11/08/2020 (Publicação Original)

Aprova o texto do Protocolo de Nagoia sobre Acesso a Recursos Genéticos e Repartição Justa e Equitativa dos Benefícios Derivados de sua Utilização à Convenção sobre Diversidade Biológica, concluído durante a 10ª Reunião da Conferência da...

11/08/2020 - Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. ...

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Lei nº 14.035 de 11/08/2020 (Publicação Original)

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorr...

11/08/2020 - LEI Nº 14.035, DE 11 DE AGOSTO DE 2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre procedimentos para a aquisição ou contratação de bens, serviços ...

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Decreto nº 10.450 de 10/08/2020 (Publicação Original)

Altera o Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal.

10/08/2020 - DECRETO Nº 10.450, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. Altera o Decreto nº 10.239, de 11 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre o Conselho Nacional da Amazônia Legal. O PRESIDENTE ...

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Decreto nº 10.454 de 10/08/2020 (Publicação Original)

Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha do Ministério da Defesa.

10/08/2020 - DECRETO Nº 10.454, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. Altera o Decreto nº 5.417, de 13 de abril de 2005, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em ...

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Decreto nº 10.453 de 10/08/2020 (Publicação Original)

Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da ...

10/08/2020 - DECRETO Nº 10.453, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. Altera o Decreto nº 10.117, de 19 de novembro de 2019, que dispõe sobre a qualificação de projetos para ampliação da capacidade ...

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Decreto nº 10.452 de 10/08/2020 (Publicação Original)

Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, firmado pela República Federativa do Brasil, em San Juan, em 2 de agosto de 2010.

10/08/2020 - DECRETO Nº 10.452, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. Promulga o texto do Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação ...

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Decreto nº 10.451 de 10/08/2020 (Publicação Original)

Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia e em Áreas de Transição para o Cerrado.

10/08/2020 - DECRETO Nº 10.451, DE 10 DE AGOSTO DE 2020. Institui o Comitê Gestor do Projeto de Cooperação Brasil-Alemanha para Regularização Ambiental de Imóveis Rurais na Amazônia ...

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