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Legislação
DÁ REGULAMENTO À SECRETARIA DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES.
06/12/1892 - ###DEC-001160-0-000-06-12-1892@@@. DECRETO N. 1160 - DE 6 DE DEZEMBRO DE 1892. Dá regulamento á Secretaria da justiça e Negocios Interiores. O Vice-Presidente ...
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ELEVA A 928:000$000 O CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO ABERTO PELO DECRETO NÚMERO 829 DE 9 DE OUTUBRO DE 1890.
25/04/1891 - ###DEC-000166-0-000-25-04-1891@@@. DECRETO N. 166 - DE 25 DE ABRIL DE 1891. Eleva a 928:000$ o credito extraordinario aberto pelo decreto n. 829 de 9 de outubro de 1890. ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO DE 5.000:000$000.
06/06/1890 - ###DEC-000454-0-000-06-06-1890@@@. DECRETO N. 454 - DE 6 DE JUNHO DE 1890. Abre ao Ministerio dos Negocios do Interior um credito extraordinario de 5.000:000$000. ...
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ABRE, AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 150:000$ À VERBA- SOCORROS PÚBLICOS - DO EXERCÍCIO DE 1890.
11/12/1890 - ###DEC-001158-0-000-11-12-1890@@@. DECRETO N. 1158 - DE 11 DE DEZEMBRO DE 1890. Abre ao Ministerio dos Negocios do Interior um credito supplementar de 150:000 ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 150:000$000, Á VERBA - SOCORROS PÚBLICOS- DO EXERCÍCIO DE 1890.
14/11/1890 - ###DEC-001013-0-000-14-11-1890@@@. DECRETO N. 1013 - DE 14 DE NOVEMBRO DE 1890. Abre ao Ministerio dos Negocios do Interior um credito supplementar de 150:000 ...
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DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO À SECRETARIA DO INTERIOR.
22/02/1890 - ###DEC-000216-0-000-22-02-1890@@@. DECRETO N. 216 - DE 22 DE FEVEREIRO DE 1890. Dá nova organização á Secretaria do Interior. O Generalissimo Manoel Deodoro ...
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ABRE PELO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 300:000$, À VERBA - SOCORROS PÚBLICOS - DO EXERCÍCIO DE 1890.
19/06/1890 - ###DEC-000500-0-000-19-06-1890@@@. DECRETO N. 500 - DE 19 DE JUNHO DE 1890. Abre ao Ministerio dos Negocios do Interior um credito supplementar de 300:000$ á verba ...
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ABRE, POR CONTA DO MINISTÉRIO DO INTERIOR, O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 3.000:000$ À VERBA - SOCORROS PÚBLICOS - DO EXERCÍCIO DE 1892.
02/12/1892 - ###DEC-001158-0-000-02-12-1892@@@. DECRETO N. 1158 - DE 2 DE DEZEMBRO DE 1892. Abre, por conta do Ministerio do Interior, o credito supplementar de 3.000:000$ á ...
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ABRE AO MINISTÉRIO DO INTERIOR UM CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA CONTINUAÇÃO DAS DESPESAS COM RECENSEAMENTO.
22/11/1892 - ###DEC-001145-0-000-22-11-1892@@@. DECRETO N. 1145 - DE 22 DE NOVEMBRO DE 1892. Abre ao Ministerio do Interior um credito extraordinario para continuação das despezas com recenseamento. ...
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ABRE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO INTERIOR UM CREDITO SUPLEMENTAR A VERBA - SOCORROS PUBLICOS - DO EXERCICIO DE 1890, NA IMPORTANCIA DE 500:000$000.
28/02/1891 - ###DEC-000004-0-000-28-02-1891@@@. DECRETO N. 4 - DE 28 DE FEVEREIRO DE 1891. Abre ao Ministerio dos Negocios do Interior um credito supplementar á verba - Soccorros ...