Proposições
Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de crédito rur...
21/03/2024 - Autoriza a reabertura do prazo de que trata o art. 4º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, por doze meses, a partir do início da vigência dos efeitos desta Lei, para a liquidação de dívidas originárias de operações de ...
Proposições
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
05/03/2024 - Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes.
Proposições
Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financ...
22/02/2024 - Altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 e a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, que dispõem sobre a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo ...
Proposições
Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade tributária no âmbito da...
06/02/2024 - Disciplina a proclamação de resultados de julgamentos na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf); dispõe sobre a autorregularização de débitos e a conformidade ...
Legislação
REGULA A COBRANÇA DAS DÍVIDAS ATIVAS FALIDAS E INSOLÚVEIS.
22/10/1851 - ###DEC-000849-0-000-22-10-1851@@@. DECRETO Nº 849 - de 22 de Outubro de 1851. Regula a cobrança das dividas activas fallidas e insoluveis. Tendo-se reconhecido que ...
Legislação
DETERMINA QUE AS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA E OS TÍTULOS QUE FUNDAMENTAM AÇÕES INTENTADAS PELA FAZENDA NACIONAL PASSEM A SER REMETIDOS AO PROCURADOR SECIONAL.
23/05/1891 - ###DEC-000340-0-000-23-05-1891@@@. DECRETO N. 340 - DE 23 DE MAIO DE 1891. Determina que as certidões de divida activa e os titulos que fundamentam acções intentadas ...
Legislação
MANDANDO OBSERVAR AS INSTRUÇÕES SOBRE A LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DA DIVIDA ATIVA.
16/02/1859 - ###DEC-002354-0-000-16-02-1859@@@. DECRETO Nº 2.354 - de 16 de Fevereiro de 1859. Mandando observar as Instrucções sobre a liquidação e cobrança da divida activa. ...
Estudos Legislativos
Regularização Tributária
Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
15/08/2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Estudos Legislativos
FGTS e seguro pessoal
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, para dispor sobre...
18/08/2016 - Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, e a Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de ...
Estudos Legislativos
Crédito Rural
Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
24/03/2017 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.