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Decreto do Poder Legislativo nº 284 de 14/06/1843 (Publicação Original)

APLICA AO JULGAMENTO DOS CRIMES INDIVIDUAIS DOS MEMBROS DA ASSEMBLEIA GERAL LEGISLATIVA O ARTIGO 170 DO CODIGO DO PROCESSO.

14/06/1843 - ###DEC-000284-0-000-14-06-1843@@@. DECRETO N. 284 - DE 14 DE JUNHO DE 1843. Applica ao julgamento dos crimes individuaes dos Membros da Assembléa Geral Legislativa ...

Lei nº 473 de 05/11/1948 (Publicação Original)

ABRE, AO CONGRESSO NACIONAL, O CREDITO DE CR$ 2.057.895,10, PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM REFORMAS E AMPLIAÇÕES DO PALACIO TIRADENTES E ESTUDOS DE ADAPTAÇÃO DO PALACIO MONROE.

05/11/1948 - ###LEI-000473-0-000-05-11-1948@@@. LEI N. 473 - DE 5 DE NOVEMBRO DE 1948. Abre, ao Congresso Nacional, o crédito de Cr$ 2.057.895,10 para pagamento de Despesas ...

Lei nº 12.777 de 28/12/2012 (Publicação Original)

ALTERA O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

28/12/2012 - ###LEI-012777-0-000-28-12-2012-PUB-01@@@. LEI Nº 12.777, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012. Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências. ...

Lei nº 3.830-A de 25/11/1960 (Publicação Original)

ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS OS CREDITOS SUPLEMENTARES DE CR 75.550.000,00 (SETENTA E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) E DE CR 293.600.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA E TRES MILHÕES E ...

25/11/1960 - ###LEI-003830-A-000-25-11-1960@@@. LEI N. 3.830 - A - DE 25 DE NOVEMBRO DE 1960. Abre ao poder Legislativo - Senado Federal e Câmara dos Deputados - os créditos suplementares ...

Lei nº 141 de 19/11/1947 (Publicação Original)

ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR AO CONGRESSO NACIONAL.

19/11/1947 - ###LEI-000141-0-000-19-11-1947@@@. LEI N. 141 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 1947. Abertura de crédito, suplementar ao Congresso Nacional. Consignação III. O Presidente da República: ...

Decreto nº 91.798 de 18/10/1985 (Publicação Original)

ABRE A DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E AO SUBANEXO ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS O CREDITO SUPLEMENTAR, NO VALOR DE CR 9.159.232.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO V...

18/10/1985 - ###DEC-091798-0-000-18-10-1985@@@. DECRETO Nº 91.798, DE 18 DE OUTUBRO DE 1985. Abre a diversos Órgãos dos Poderes legislativos, Judiciário e ao Subanexo Encargos ...

Lei nº 2.808 de 29/06/1956 (Publicação Original)

ABRE AO CONGRESSO NACIONAL, SENADO FEDERAL E CAMARA DOS DEPUTADOS, OS CREDITOS ESPECIAIS, RESPECTIVAMENTE, DE CR 357.475,10 E CR 746.000,00, DESTINADOS A ATENDER DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SEUS SERVIDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

29/06/1956 - ###LEI-002808-0-000-29-06-1956@@@. LEI N. 2.808 - DE 29 DE JUNHO DE 1956. Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal e Câmara dos Deputados - os créditos especiais ...

Decreto nº 96.689 de 13/09/1988 (Publicação Original)

ABRE AO SENADO FEDERAL, A JUSTIÇA DO TRABALHO E AO MINISTERIO DA JUSTIÇA, EM FAVOR DE DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS, O CREDITO SUPLEMENTAR DE CZ 200.659.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

13/09/1988 - ###DEC-096689-0-000-13-09-1988@@@. DECRETO N° 96.689, DE 13 DE SETEMBRO DE 1988. Abre ao Senado Federal, à Justiça do Trabalho e ao Ministério da Justiça, em ...

Lei nº 698 de 09/05/1949 (Publicação Original)

ABRE CREDITOS AOS MINISTERIOS DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS E DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES E AO CONGRESSO NACIONAL PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

09/05/1949 - ###LEI-000698-0-000-09-05-1949@@@. LEI N. 698 - DE 9 DE MAIO DE 1949. Abre créditos adicionais aos Ministérios da Viação e Obras Públicas e da Justiça e Negócios Interiores ...

Lei nº 53 de 07/10/1833 (Publicação Original)

MARCA O SUBSÍDIO QUE DEVERÃO VENCER OS DEPUTADOS NA PRÓXIMA SEGUINTE LEGISLATURA.

07/10/1833 - ###LEI-000053-0-000-07-10-1833@@@. LEI N. 53 - DE 7 DE OUTUBRO DE 1833. Marca o subsidio que deverão vencer os Deputados na proxima seguinte legislatura. A Regencia ...

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