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Decreto nº 429 de 09/08/1845 (Publicação Original)

DECLARA QUE O EXERCÍCIO DO LUGAR DE JUIZ MUNICIPAL É INCOMPATIVEL COM O DO CARGO DE VEREADOR.

09/08/1845 - ###DEC-000429-0-000-09-08-1845@@@. DECRETO N. 429 - DE 9 DE AGOSTO DE 1845. Declara que o exercicio do Lugar de Juiz Municipal é incompativel com o do cargo de Vereador. ...

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