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Decreto do Poder Legislativo nº 471 de 12/09/1847 (Publicação Original)

MANDA CONTINUAR EM VIGOR, PARA A PRÓXIMA SEGUINTE LEGISLATURA, A LEI DE 20 DE OUTUBRO DE 1837, QUE MARCA O SUBSÍDIO DOS DEPUTADOS Á ASSEMBLÉIA GERAL LEGISLATIVA.

12/09/1847 - ###DEC-000471-0-000-12-09-1847@@@. DECRETO Nº 471 - de 12 de Setembro de 1847. Manda continuar em vigor, para a proxima seguinte Legislatura, a Lei de 20 de Outubro ...

Decreto nº 502 de 18/02/1847 (Publicação Original)

DECLARA QUE O EXERCÍCIO DO LUGAR DE PROMOTOR PÚBLICO E INCOMPATÍVEL COM O DO CARGO DE VEREADOR.

18/02/1847 - ###DEC-000502-0-000-18-02-1847@@@. DECRETO Nº 502 - de 18 de Fevereiro de 1847. Declara que o exercicio do Lugar de Promotor Publico he incompativel com o do Cargo de Vereador. ...

Decreto do Poder Legislativo nº 458 de 28/08/1847 (Publicação Original)

ELEVA A CINCO O NÚMERO DE DEPUTADOS DA PROVÍNCIA DO RIO GRANDE DO SUL.

28/08/1847 - ###DEC-000458-0-000-28-08-1847@@@. DECRETO Nº 458 - de 28 de Agosto de 1847. Eleva a cinco o numero de Deputados da Provincia do Rio Grande do Sul. Hei por bem ...

Decreto nº 501 de 17/02/1847 (Publicação Original)

DECLARA QUE O EXERCÍCIO DO LUGAR DE ESCRIVÃO DE ÓRFÃOS E INCOMPATÍVEL COM O DO CARGO DE VEREADOR.

17/02/1847 - ###DEC-000501-0-000-17-02-1847@@@. DECRETO Nº 501 - de 17 de Fevereiro de 1847. Declara que o exercicio do Lugar de Escrivão de Orphãos he incompativel com o do Cargo de Vereador. ...

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