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Decreto-Lei nº 8.562 de 05/01/1946 (Publicação Original)

RESTABELECE OS QUADROS DE FUNCIONARIOS DO CONGRESSO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

05/01/1946 - ###DEL-008562-0-000-05-01-1946@@@. DECRETO-LEI N. 8.562 - DE 5 DE JANEIRO DE 1946. Restabelece os quadros de funcionários do Congresso Nacional e dá outras providências. ...

Decreto nº 21.963 de 16/10/1946 (Publicação Original)

RESTABELECE O QUADRO E OS DIREITOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA LEGISLATIVA DE 1937, DO DISTRITO FEDERAL.

16/10/1946 - ###DEC-021963-0-000-16-10-1946@@@. DECRETO nº 21 963, de 16 de outubro de 1946. Restabelece o quadro e os direitos dos funcionários da Secretária da Câmara Legislativa de 1937, do Distrito federal. ...

Decreto-Lei nº 9.517 de 25/07/1946 (Publicação Original)

SUSPENDE, DURANTE O PERIODO EM QUE O PARLAMENTO NACIONAL ESTIVER FUNCIONANDO COMO ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES DE SUA SECRETARIA, A VIGENCIA DOS PARAGRAFOS 1 E 3 DO ARTIGO 122 DO DECRETO LEI 1713, DE 28 10 1939, E D...

25/07/1946 - ###DEL-009517-0-000-25-07-1946@@@. DECRETO-LEI N. 9.517 - de 25 DE JULHO DE 1946. Suspende, durante o período em que o Parlamento Nacional estiver funcionando ...

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