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Ato Complementar nº 48 de 24/02/1969 (Publicação Original)

PRORROGA, ENQUANTO DURAR O RECESSO PARLAMENTAR, O MANDATO DAS COMISSÕES OU MESAS DIRETORAS DO SENADO, CAMARA DOS DEPUTADOS, ASSEMBLEIAS LEGISLATIVAS E CAMARAS MUNICIPAIS.

24/02/1969 - ###ACP-000048-0-000-24-02-1969@@@. ATO COMPLEMENTAR nº 48, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1969. O Presidente da República, usando das atribuições que lhe conferem ...

Decreto nº 64.327 de 09/04/1969 (Publicação Original)

ABRE AO PODER LEGISLATIVO EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O CREDITO SUPLEMENTAR DE NCR 95.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.

09/04/1969 - ###DEC-064327-0-000-09-04-1969@@@. Decreto nº 64.327, de 9 de abril de 1969. Abre ao Poder Legislativo em favor do Tribunal de Contas da União o crédito suplementar de ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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