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Decreto nº 20.264 de 30/07/1931 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A COMISSÃO LEGISLATIVA.

30/07/1931 - ###DEC-020264-0-000-30-07-1931@@@. DECRETO N. 20.264 - DE 30 DE JULHO DE 1931. Dispõe sobre a Comissão Legislativa. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. decreta: Art ...

Decreto nº 654 de 24/11/1849 (Publicação Original)

AUTORIZA O MINISTRO E SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO IMPÉRIO A DISPENDER NO CORRENTE EXERCÍCIO AS AJUDAS DE CUSTO DE VINDA AOS DEPUTADOS À 8ª LEGISLATURA A QUANTIA DE Rs. 65.300$000.

24/11/1849 - ###DEC-000654-0-000-24-11-1849@@@. DECRETO Nº 654 - de 24 de Novembro de 1849. Autorisa o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Imperio a dispender no corrente ...

Decreto Legislativo nº 444 de 19/12/2002 (Publicação Original)

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL DURANTE A 52 LEGILATURA.

19/12/2002 - ###DLG-000444-0-000-19-12-2002@@@. DECRETO LEGISLATIVO N° 444, DE 2002. Dispõe sobre a remuneração dos membros do Congresso Nacional durante a 52ª Legislatura. O Congresso Nacional Decreta: Art. ...

Decreto do Poder Legislativo nº 4.850 de 30/08/1924 (Publicação Original)

PUBLICA A RESOLUÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL QUE PRORROGA A ATUAL SESSÃO LEGISLATIVA ATÉ 3 DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO.

30/08/1924 - ###DEC-004850-0-000-30-08-1924@@@. DECRETO N. 4.850 – DE 30 DE AGOSTO DE 1924. Publica a resolução do Congresso Nacional que proroga a actual sessão legislativa até 3 de novembro do corrente anno. ...

Decreto do Poder Legislativo nº 578 de 30/08/1850 (Publicação Original)

AUMENTA O NÚMERO DOS DEPUTADOS DAS PROVÍNCIAS DE MATO GROSSO, MARANHÃO E RIO GRANDE DO NORTE.

30/08/1850 - ###DEC-000578-0-000-30-08-1850@@@. DECRETO Nº 578 - de 30 de Agosto de 1850. Augmenta o numero dos Deputados das Provincias de Mato Grosso, Maranhão e Rio Grande do Norte. ...

Decreto nº 677 de 21/11/1891 (Publicação Original)

CONVOCA O CONGRESSO NACIONAL PARA O DIA 3 DE MAIO PRÓXIMO, DESIGNA PARA A ELEIÇÃO GERAL O DIA 29 DE FEVEREIRO ANTECEDENTE E INDICA QUAIS OS ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO QUE TEM DE SER REVISTOS.

21/11/1891 - ###DEC-000677-0-000-21-11-1891@@@. DECRETO N. 677 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1891. Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição ...

Lei nº 238 de 12/02/1948 (Publicação Original)

AUTORIZA A ABERTURA AO CONGRESSO NACIONAL DE CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE GRATIFICAÇÃO ADICIONAL.

12/02/1948 - ###LEI-000238-0-000-12-02-1948@@@. LEI N. 238 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948. Autoriza a abertura, ao Congresso Nacional, de crédito especial para pagamento de diferença de gratificação adicional. ...

Lei nº 239 de 12/02/1948 (Publicação Original)

ABRE AO CONGRESSO NACIONAL CREDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE AJUDA DE CUSTO.

12/02/1948 - ###LEI-000239-0-000-12-02-1948@@@. LEI N. 239 - DE 12 DE FEVEREIRO DE 1948. Abre ao Congresso Nacional crédito especial para pagamento de ajuda de custo. O Presidente da República: ...

Decreto nº 21.963 de 16/10/1946 (Publicação Original)

RESTABELECE O QUADRO E OS DIREITOS DOS FUNCIONARIOS DA SECRETARIA DA CAMARA LEGISLATIVA DE 1937, DO DISTRITO FEDERAL.

16/10/1946 - ###DEC-021963-0-000-16-10-1946@@@. DECRETO nº 21 963, de 16 de outubro de 1946. Restabelece o quadro e os direitos dos funcionários da Secretária da Câmara Legislativa de 1937, do Distrito federal. ...

Decreto nº 3.471-A de 03/06/1865 (Publicação Original)

CONVOCA A NOVA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA.

03/06/1865 - ###DEC-003471-A-000-03-06-1865@@@. DECRETO N. 3471 A - DE 3 DE JUNHO DE 1865. Convoca a nova Assembléa Geral ordinaria. Designando expressamente a Constituição do Imperio, no § 1º do art. ...

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