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Coleção: Legislação Federal
Assunto: MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA
Ano: 1967
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Legislação

Decreto nº 60.795 de 01/06/1967 (Publicação Original) Detalhes da Norma

DELEGA AO MINISTRO DA JUSTIÇA AS ATRIBUIÇÕES PARA AUTORIZAR BRASILEIROS A ACEITAR PENSÃO, EMPREGO OU COMISSÃO DE GOVERNO ESTRANGEIRO.

01/06/1967 - ###DEC-060795-0-000-01-06-1967@@@. DECRETO Nº 60.795, DE 1 DE JUNHO DE 1967. Delega ao Ministro da Justiça as atribuições para autorizar brasileiros a aceitar pensão ...