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Decreto nº 52.362-A de 16/08/1963 (Publicação Original)

INSTITUI COMISSÃO PARA REALIZAR SINDICANCIAS SOBRE DENUNCIAS DE INFRAÇÕES CONTRA A FAZENDA NACIONAL E PROPOR AS MEDIDAS QUE MENCIONA.

16/08/1963 - ###DEC-052362-A-000-16-08-1963@@@. DECRETO Nº 52.362-A, DE 16 DE AGôSTO DE 1963. Institui comissão para realizar sindicâncias sôbre denúncias de infrações contra ...

Decreto nº 57.676 de 27/01/1966 (Publicação Original)

REORGANIZA A COMISSÃO DE COORDENAÇÃO DE INQUERITOS E SINDICANCIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

27/01/1966 - ###DEC-057676-0-000-27-01-1966@@@. Decreto nº 57.676, de 27 de janeiro de 1966. Reorganiza a Comissão de Coordenação de Inquéritos e Sindicâncias e dá outras providências. ...

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