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Legislação
MANDA ESTABELECER A ACADÊMIA IMPERIAL DAS BELAS ARTES NO EDIFÍCIO CONTÍGUO AO TESOURO PÚBLICO.
17/11/1824 - Pular para o conteúdo ...
Legislação
CRIA UM CORPO DE CAVALARIA DE GUARDAS NACIONAIS NO MUNICÍPIO DE SANTA ANNA, DA PROVÍNCIA DO CEARÁ.
12/08/1870 - ###DEC-004570-0-000-12-08-1870@@@. DECRETO N. 4570 - DE 12 DE AGOSTO DE 1870. Crêa um corpo de cavallaria de guardas nacionaes no Municipio de Santa Anna, da Provincia do Ceará. ...
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CRIA UM COMANDO SUPERIOR DE GUARDAS NACIONAIS NA COMARCA DE CARUARÚ, DA PROVÍNCIA DE PERNAMBUCO.
22/07/1870 - ###DEC-004551-0-000-22-07-1870@@@. DECRETO N. 4551 - DE 22 DE JULHO DE 1870. Crêa um cominando superior de guardas nacionaes na Comarca de Caruarú, da Provincia de Pernambuco. ...
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CRIA A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA JUSTIÇA.
03/07/1822 - Pular para o conteúdo Menu. Senado Federal. AcessibilidadeFale com o Senado. Atividade Legislativa. MENU DESTA SEÇÃO. Plenário Sessão Plenária Ordem do Dia Diários Pronunciamentos Questões de Ordem. ...
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CRIA UM DEPARTAMENTO DO COMISSARIADO DO EXERCITO, NA PROVINCIA DA CISPLATINA.
09/11/1824 - Pular para o conteúdo ...
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DÁ NOVA ORGANIZAÇÃO AO CORPO DE ARTILHARIA DE POSIÇÃO.
28/01/1826 - Pular para o conteúdo Menu. Senado Federal. AcessibilidadeFale com o Senado. Atividade Legislativa. MENU DESTA SEÇÃO. Plenário Sessão Plenária Ordem do Dia Diários Pronunciamentos Questões de Ordem. ...
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DECLARA OS DIAS DE GALA NO IMPÉRIO.
21/12/1822 - Pular para o conteúdo Menu. Senado Federal. AcessibilidadeFale com o Senado. Atividade Legislativa. MENU DESTA SEÇÃO. Plenário Sessão Plenária Ordem do Dia Diários Pronunciamentos Questões de Ordem. ...
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SEPARA AS CADEIRAS DE FISIOLOGIA E ANATOMIA DA ACADEMIA MEDICO-CIRURGICA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E NOMEIA LENTE PARA AQUELA.
10/07/1822 - Pular para o conteúdo ...
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DÁ ORGANIZAÇÃO AOS CORPOS DE 1ª E 2ª LINHA DO EXÉRCITO.
01/12/1824 - Pular para o conteúdo ...
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EXTINGUE AS COMPANHIAS AVULSAS DE CAVALARIA E ARTILHARIA DA GUARDA NACIONAL ORGANIZADAS NO MUNICÍPIO DA CAPITAL DA PROVÍNCIA DE MINAS GERAIS, E CRIA UM BATALHÃO DE INFANTARIA.
29/01/1870 - ###DEC-004464-0-000-29-01-1870@@@. DECRETO N. 4464 - DE 29 DE JANEIRO DE 1870. Extingue as companhias avulsas de cavallaria e artilharia da guarda nacional organisadas ...