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Projeto de Lei do Senado n° 261, de 2007 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.

25/02/2019 - Institui na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul - SUDESUL, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação ...

Projeto de Lei do Senado n° 32, de 2014 (Complementar) - Pesquisas - Senado Federal

Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para prever o estabelecimento de condições para a aplicação a fundo perdido de parcela dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e a definição de critérios ...

21/12/2018 - Altera a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para prever o estabelecimento de condições para a aplicação a fundo perdido de parcela dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) e ...

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