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Legislação
Altera as Leis n°s 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de 3 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de outubro de 2006, 8.025, de 12 de abril de 1990, e ...
20/06/2007 - ###LEI-011490-0-000-20-06-2007@@@. LEI Nº 11.490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.314, de ...
Legislação
Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especia...
11/06/2010 - ANEXO IV. (Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008). Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana - etapas 1 e 2: desconto para renegociação da operação. Soma ...