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Legislação
CRIA O 'FUNDO DE DEMOCRATIZAÇÃO DO CAPITAL DAS EMPRESAS' E PROVE SOBRE FINANCIAMENTO PARA PRODUÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MANUFATURADOS.
06/08/1964 - ###DEC-054105-0-000-06-08-1964@@@. Decreto nº 54.105, De 6 De Agôsto De 1964. Cria o "Fundo de Democratização do Capital das Emprêsas" e provê sôbre financiamento ...