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APROVA PROJETO E ORÇAMENTO, NA IMPORTÂNCIA DE 25:658$159, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA CASA PARA MORADIA DO AGENTE DA ESTAÇÃO DE JACARÉZINHO, NO RAMAL DO PARANAPANEMA, A CARGO DA COMPANHIA ESTRADA DE FERRO SÃO PAULO-RIO GRANDE.
08/04/1930 - ###DEC-019161-0-000-08-04-1930@@@. DECRETO N. 19.161 - DE 8 DE ABRIL DE 1930. Approva projecto e orçamento, na importância de 25:658$159. para a construcção, de ...
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SERÁ PERMITIDO AOS BANCOS, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, REALIZAR OPERAÇÕES BANCÁRIAS, EXCETO AS DE COMPRA DE LETRAS DE EXPORTAÇÃO, QUE FICAM A CARGO EXCLUSIVO DO BANCO DO BRASIL.
27/10/1930 - ###DEC-019387-0-000-27-10-1930@@@. DECRETO N. 19.387 - DE 27 DE OUTUBRO DE 1930. Será permitido aos bancos, nacionais e estrangeiros, realizar operações bancárias ...
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SUPRIME UM LUGAR DE ESCREVENTE NA 3ª DIVISÃO DA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL.
19/12/1930 - ###DEC-019510-0-000-19-12-1930@@@. DECRETO N. 19.510 - DE 19 DE DEZEMBRO DE 1930. Suprime um lugar de escrevente na 3ª Divisão da Estrada de Ferro Central do Brasil. ...
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PUBLICA A ADESÃO DA CIDADE DO VATICANO Á CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE CIRCULAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, ASSINADA EM PARIS A 24 DE ABRIL DE 1926.
22/04/1930 - ###DEC-019188-0-000-22-04-1930@@@. DECRETO N. 19.188 - DE 22 DE ABRIL DE 1930. Publica a adhesão da Cidade do Vaticano á Convenção internacional, sobre a circulação ...
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AUTORIZA O MINISTRO DA FAZENDA A DELEGAR ALGUMAS DE SUAS ATRIBUIÇÕES A AUTORIDADES DA AMINISTRAÇÃO DA FAZENDA.
17/12/1930 - ###DEC-019505-0-000-17-12-1930@@@. DECRETO N. 19.505 - DE 17 DE DEZEMBRO DE 1930. Autoriza o ministro da Fazenda a delegar algumas de suas atribuições a autoridades da Administração da Fazenda. ...
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SUPRIME UM LUGAR DE OPERÁRIO DE 1ª CLASSE NA REPARTIÇÃO GERAL DOS TELEGRAFOS.
17/01/1930 - ###DEC-019073-0-000-17-01-1930@@@. DECRETO N. 19.073 - DE 17 DE JANEIRO DE 1930. Suprime um logar de operario de 1ª classe na Repartição Geral dos Telegrahos. ...
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AUTORIZA O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO A MODIFICAR O CONTRATO CELEBRADO, EM 31 DE JANEIRO DE 1912, COM O INDUSTRIAL A. THUN, PARA A CONCESSÃO DOS FAVORES DE QUE TRATAM OS DECRETOS 2.406, DE 11 DE JANEIRO DE 1911; 8.01...
22/07/1930 - ###DEC-019287-0-000-22-07-1930@@@. DECRETO N. 19.287 - DE 22 DE JULHO DE 1930. Autoriza o Ministro da Agricultura, Industria e Commercio a modificar o contracto celebrado ...
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SUPRIME UM LUGAR DE CABINEIRO DE 1ª CLASSE NA ESTRADA DE FERRO CENTRAL DO BRASIL; UM DE ESTAFETA DE 1ª CLASSE E UM DE 2ª CLASSE, NA REPARTIÇÃO GERAL DOS TELÉGRAFOS.
05/09/1930 - ###DEC-019332-0-000-05-09-1930@@@. DECRETO N. 19.332 - DE 5 DE SETEMBRO DE 1930. Supprime um logar de cabineiro de 1ª classe na Estrada de Ferro Central do Brasil ...
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APROVA O PROJETO E RESPECTIVO ORÇAMENTO, NA IMPORTÂNCIA DE 45:649$940, PARA INSTALAÇÃO DE UM NOVO CONDUTOR TELEGRAFICO NO TRECHO DE GUAXUPÉ A SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, A CARGO DE COMPANHIA MOGYANA DE ESTRADAS DE FERRO.
08/04/1930 - ###DEC-019162-0-000-08-04-1930@@@. DECRETO N. 19.162 - DE 8 DE ABRIL DE 1930. Approva o projecto e respectivo orçamento, na importancia de 45:649$940, para installação ...
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RECONHECE SOB A DENOMINAÇÃO DE PANAIR DO BRASIL, S.A., A SOCIEDADE ANÔNIMA A QUE SE REFERE O DECRETO NÚMERO 19.079, DE 24 DE JANEIRO DE 1930.
21/11/1930 - ###DEC-019417-0-000-21-11-1930@@@. DECRETO N. 19. 417 - DE 21 DE NOVEMBRO DE 1930. Reconhece sob a denominação de Panair do Brasil SA. a sociedade anônima ...