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Intervalo personalizado
Legislação
MODIFICA O DECRETO 21.389, DE 11 DE MAIO DE 1932.
15/05/1933 - ###DEC-022715-0-000-15-05-1933@@@. DECRETO N. 22.715 - de 15 DE MAIO DE 1933. Modifica o decreto n. 21.389, de 11 de maio de 1932. O Chefe do Govêrno Provisório ...
Legislação
APROVA O REGULAMENTO DO DECRETO NÚMERO 21.389, DE 11 DE MAIO DE 1932.
20/02/1933 - ###DEC-022480-0-000-20-02-1933@@@. DECRETO N. 22.480 - DE 20 DE FEVEREIRO DE 1933. Aprova o regulamento para execução do decreto n. 21.389, de 11 de maio de 1932. ...