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Intervalo personalizado
Legislação
ALTERA O DECRETO 7.381, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE REGULAMENTA A LEI 11.771, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008.
17/06/2011 - ###DEC-007500-0-000-17-06-2011-PUB-01@@@. DECRETO Nº 7.500, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Altera o Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. ...