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Decreto nº 6.639 de 07/11/2008 (Publicação Original)

REGULAMENTA A LEI 11.668, DE 2 DE MAIO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA ATIVIDADE DE FRANQUIA POSTAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

07/11/2008 - ###DEC-006639-0-000-07-11-2008@@@. DECRETO Nº 6.639, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta a Lei n o 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício ...

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