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Resultados 1 a 10 de aproximadamente 73 resultados.

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Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.984 de 19/12/2018 (Publicação Original)

PROCESSO LEGISLATIVO. ADI. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.815/1999 E REEDIÇÕES. REGULAMENTAÇÃO SOBRE PROMOÇÕES. SUPRESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Revogação dos artigos 1º e 2º da MP nº 1.815/1999 pela MP nº 1.9...

19/12/2018 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.984. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação e, nessa parte, julgou-a improcedente, nos termos do voto do Relator. ...

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.898 de 10/10/2018 (Republicação Integral)

O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia.

10/10/2018 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.898. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente). ...

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 de 08/03/2002 (Publicação Original)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI FEDERAL Nº 11.516/07. CRIAÇÃO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO IBAMA. ENTIDADE DE CLASSE DE ÂMBITO NACIONAL. VIOLA...

08/03/2002 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.029. EMENTA: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei federal nº 11.516/07. Criação do Instituto Chico Mendes de conservação da biodiversidade. ...

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.889 de 06/06/2018 (Publicação Original)

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu a medida cautelar, com efeitos ex tunc, para suspender a eficácia do art. 59-A da Lei 9.504/1997, incluído pelo art. 2º da Lei 13.165/2015. Vencidos, p...

06/06/2018 - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCION ALIDADE 5.889. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, deferiu a ...

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275 de 01/03/2018 (Publicação Original)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E REGISTRAL. PESSOA TRANSGÊNERO. ALTERAÇÃO DO PRENOME E DO SEXO NO REGISTRO CIVIL. POSSIBILIDADE. DIREITO AO NOME, AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, À LIBERDADE PESS...

01/03/2018 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.275. EMENTA: O Tribunal, por maioria, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio e, em menor extensão, os Ministros Alexandre ...

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.003 de 01/08/2018 (Publicação Original)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974, ALTERADO PELO ART. 1º DA LEI N. 8.441/1992. CRIAÇÃO DE NOVAS HIPÓTESES DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS QUE OPERAM O SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DO ...

01/08/2018 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.003. Decisão: O Tribunal julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação direta de inconstitucionalidade. Votou o Presidente. Decisão unânime. ...

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.404 de 31/08/2016 (Publicação Original)

Ação direta de inconstitucionalidade. Expressão "em horário diverso do autorizado", contida no art. 254 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Classificação indicativa. Expressão que tipifica...

31/08/2016 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.404. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para ...

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.488 de 31/08/2017 (Publicação Original)

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei nº 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165/2015, e art. 32, § 5º, da Resolução nº 23.457/2015 do TSE. Definição do número de candidatos participantes do...

31/08/2017 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.488. EMENTA. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 46, caput e § 5º, da Lei nº 9.504/1997, com a redação conferida pela Lei nº 13.165/2015, e art. ...

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.451 de 21/06/2018 (Publicação Original)

LIBERDADE DE EXPRESSÃO E PLURALISMO DE IDEIAS. VALORES ESTRUTURANTES DO SISTEMA DEMOCRÁTICO. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS QUE ESTABELECEM PREVIA INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO DE CRITICAR DURANTE O PROCESSO ELEITORAL. ...

21/06/2018 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.451. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta ...

Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.943 de 07/05/2015 (Publicação Original)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ART. 5º, INC. II, DA LEI N. 7.347/1985, ALTERADO PELO ART. 2º DA LEI N. 11.448/2007). TUTELA DE INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS (...

07/05/2015 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.943. Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por maioria, reconheceu a legitimidade ativa da requerente, vencido o Ministro Marco Aurélio. ...

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