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Legislação
ABRE PELO MINISTERIO DA AERONAUTICA O CREDITO ESPECIAL DE CR 500.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
28/06/1966 - ###DEC-058746-0-000-28-06-1966@@@. DECRETO Nº 58.746, de 28 de junho de 1966. Abre pelo Ministério da Aeronáutica o crédito especial de Cr$500.000.000 (quinhentos ...
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FIXA O NUMERO MINIMO DE VAGAS PARA A COTA COMPULSORIA NO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
01/11/1960 - ###DEC-049158-0-000-01-11-1960@@@. DECRETO Nº 49.158, DE 1º DE Novembro DE 1960. Fixa o número mínimo de vagas para a cota compulsória, no Ministério da Aeronáutica. ...
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DÁ NOVO REGULAMENTO PARA OS SERVIÇOS MÉDICOS DA AVIAÇÃO NAVAL.
17/07/1935 - ###DEC-000241-0-000-17-07-1935@@@. DECRETO N. 241 - DE 17 DE JULHO DE 1935. Dá novo regulamento para os Serviços Medicos da Aviação Naval. O Presidente da Republica ...
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SUPRIME CARGO EXTINTO.
28/05/1948 - ###DEC-025025-0-000-28-05-1948@@@. DECRETO Nº 25.025, DE 28 DE maio DE 1948. Suprime cargo extinto. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe ...
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ORGANIZA, NO MINISTERIO DA AERONAUTICA O 1 GRUPO DE TRANSPORTE DE TROPA (1 GTT).
22/01/1958 - ###DEC-043089-0-000-22-01-1958@@@. DECRETO Nº 43.089, DE 22 DE JANEIRO DE 1958. Organiza no Ministério da Aeronáutica, o 1º Grupo de Transporte de Tropa (1º GTT). ...
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APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA DE ESPECIALISTAS DE AERONAUTICA.
18/12/1952 - ###DEC-031951-0-000-18-12-1952@@@. DECRETO Nº 31.951, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1952. Aprova o Regulamento da Escola de Especialista de Aeronáutica. O PRESIDENTE ...
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APROVA O REGULAMENTO DA SECRETARIA-GERAL DA AERONAUTICA.
18/01/1973 - ###DEC-071730-0-000-18-01-1973@@@. DECRETO Nº 71.730, DE 18 DE JANEIRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Secretaria-Geral da Aeronáutica. O PRESIDENTE DA ...
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ALTERA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA (R.S.I.AER).
24/04/1956 - ###DEC-039073-0-000-24-04-1956@@@. DECRETO Nº 39.073, DE 24 DE ABRIL DE 1956. Altera o Regulamento do Serviço de Intendência da Aeronáutica (RSI Aer.). O PRESIDENTE ...
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TRANSFERE FUNÇÕES DAS TABELAS NUMERICAS ESPECIAIS DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA QUE MENCIONA
14/01/1956 - ###DEC-038572-0-000-14-01-1956@@@. decreto nº 38.572, de 14 de janeiro de 1956. Transfere funções das Tabelas Numéricas Especiais de Extranumerário Mensalista, do Ministério da Aeronáutica, que menciona. ...
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CRIA A TABELA NUMERICA ORDINARIA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA POLICLINICA DE AERONAUTICA DE SÃO PAULO DA DIRETORIA DE SAUDE DA AERONAUTICA DO MINISTERIO DA AERONAUTICA.
18/06/1947 - ###DEC-023213-0-000-18-06-1947@@@. decreto nº 23.213, de 18 de julho DE 1947. Cria a Tabela Numérica Ordinária de Extranumerário-mensalista, da Policlínica de Aeronáuutica ...