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Legislação
ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO JUNTO A JUSTIÇA DO TRABALHO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
04/07/1975 - ###DEC-075940-0-000-04-07-1975@@@. DECRETO Nº 75.940 - DE 4 DE JULHO DE 1975. Altera dispositivo do Regulamento do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho e dá outras providências. ...
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DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS EM FUNÇÕES INTEGRANTES DAS CATEGORIAS DIREÇÃO INTERMEDIARIA E ASSISTENCIA INTERMEDIARIA DO GRUPO DIREÇÃO E ASSISTENCIA INTERMEDIARIAS, DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES E...
13/08/1975 - ###DEC-076120-0-000-13-08-1975@@@. DECRETO Nº 76.120 - DE 13 DE AGOSTO DE 1975. Dispõe sobre a transformação de funções gratificadas em funções integrantes das ...
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ESTABELECE LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS COM DIARIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCICIO DE 2006.
07/03/2006 - ###DEC-005715-0-000-07-03-2006@@@. DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006. Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens ...
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DECLARA QUE O ARTIGO 1º DO DECRETO NÚMERO 19.526, DE 24 DE DEZEMBRO, SÓ DIZ RESPEITO AOS OFICIAIS ANISTIADOS.
22/01/1931 - ###DEC-019616-0-000-22-01-1931@@@. DECRETO N. 19.616 - DE 22 DE JANEIRO DE 1931. Declara que o art. 1º do decreto n. 19.526, de 24 de dezembro, só diz respeito aos oficiais anistiados. ...
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ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 80.602, DE 24 DE OUTUBRO DE 1977, QUE REGULAMENTA A PROGRESSÃO FUNCIONAL E O AUMENTO POR MERITO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
13/09/1978 - ###DEC-082265-0-000-13-09-1978@@@. Decreto nº 82.265, de 13 de setembro de 1978. Altera as disposições do Decreto nº 80.602, de 24 de outubro de 1977, que regulamenta ...
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
28/02/1977 - CÂMARA DOS DEPUTADOS. Centro de Documentação e Informação. DECRETO-LEI Nº 1.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977. Reajusta os vencimentos e salários dos servidores ...
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Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura e do Tribunal de Contas da União, e dá outras providências.
28/02/1977 - ###DEL-001525-0-000-28-02-1977@@@. DECRETO-LEI Nº 1.525, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1977. Reajusta os vencimentos e salários dos servidores civis do Poder Executivo ...
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ESTABELECE LIMITES PARA MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO DE DESPESAS COM DIARIAS, PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO NO PODER EXECUTIVO, PARA O EXERCICIO DE 2006.
07/03/2006 - ###DEC-005715-0-000-07-03-2006-RET-01@@@. RETIFICAÇÃO. DECRETO Nº 5.715, DE 7 DE MARÇO DE 2006. Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas ...
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ALTERA DISPOSIÇÕES DO DECRETO 74.448, DE 22 DE AGOSTO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA E AUTARQUIAS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
27/11/1978 - ###DEC-082726-0-000-27-11-1978@@@. Decreto n º 82.726, de 27 de novembro de 1978. Altera disposições do Decreto n º 74.448, de 22 de agosto de 1974, que dispõe sobre ...
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Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências.
26/06/1995 - ###LEI-009068-0-000-26-06-1995@@@. LEI Nº 9.068, DE 26 DE JUNHO DE 1995. Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no ...