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Legislação

Decreto-Lei nº 4.830 de 15/10/1942 (Republicação Integral)  Detalhes da Norma

Estabelece contribuição especial para a Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.

15/10/1942 - ###DEL-004830-0-000-15-10-1942@@@. DECRETO-LEI N. 4.830 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1942. Estabelece contribuição especial para a Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências. ...

Legislação

Decreto-Lei nº 4.830 de 15/10/1942 (Publicação Original)  Detalhes da Norma

Estabelece contribuição especial para a Legião Brasileira de Assistência, e dá outras providências.

15/10/1942 - ###DEL-004830-0-000-15-10-1942@@@. DECRETO-LEI N. 4.830 - DE 15 DE OUTUBRO DE 1942. Estabelece contribuição especial para a Legião Brasileira de Assistência e dá outras providências. ...

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