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Projeto de Lei da Câmara n° 222, de 1950 - Pesquisas - Senado Federal

Dispõe sobre o serviço de fiscalização de mercadorias em trânsito, cria a carreira de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

28/03/1951 - Dispõe sobre o serviço de fiscalização de mercadorias em trânsito, cria a carreira de Fiscal Auxiliar de Impostos Internos, no Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Veto do Prefeito do Distrito Federal n° 58, de 1950 - Pesquisas - Senado Federal

Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 318 de 1950, que transforma em cargos isolados padrão O, as carreiras, cargos e séries funcionais de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, da Prefeitura, e dá outras providênc...

11/01/1951 - Oposto pelo Senhor Prefeito do Distrito Federal ao Projeto de Lei 318 de 1950, que transforma em cargos isolados padrão O, as carreiras, cargos e séries funcionais de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, da Prefeitura, e dá ...

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