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DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
24/04/1989 - DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINARIA DOS SERVIDORES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DAS AUDITORIAS DA JUSTIÇA MILITAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.