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Notícias
15/10/2018 - Irregularidades cometidas por entidades de previdência complementar poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco ( Lei 7.492, de 1986 ). Projeto com esse objetivo está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça ...
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05/10/2017 - Irregularidades cometidas por entidades de previdência complementar poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco ( Lei nº 7.492/1986 ). A iniciativa está pronta para votação final na Comissão de Constituição, Justiça ...
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26/09/2016 - As entidades de previdência complementar poderão ser enquadradas na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional. A medida está prevista em proposta que objetiva endurecer as regras contra a gestão ...