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09/12/2021 - Page 1. Gabinete do Senador José Aníbal REQUERIMENTO Nº DE - CDIR Requeiro, nos termos dos arts. 13 e 215, I, “b”, do Regimento Interno do Senado Federal, em face do que dispõe o art. ...
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02/12/2021 - Page 1. PEC 23/2021 00085 SENADO FEDERAL EMENDA Nº 85 -PLEN (à PEC Nº 23, de 2021) Dê-se ao § 20º do art. 100 da Constituição Federal, modificado pelo art. 1° da PEC 23/2021 a seguinte redação: Art. 100. ...
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01/12/2021 - Page 1. REQUERIMENTO Nº DE 2021 Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 311, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação da Emenda 77 ...
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29/11/2021 - Page 1. EMENDA Nº - PLEN (à PEC nº 23, de 2021) O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 23, de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ..... ...
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02/12/2021 - Page 1. Gabinete do Senador José Aníbal REQUERIMENTO Nº DE Requeiro, nos termos do art. 256 do Regimento Interno do Senado Federal, a retirada, em caráter definitivo, do ...
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01/12/2021 - Page 1. REQUERIMENTO Nº DE 2021 Senhor Presidente, Requeiro, nos termos do art. 311, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, preferência para votação da Emenda 77 ...
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24/11/2021 - Page 1. EMENDA Nº - PLEN (ao PL nº 5829, de 2019) Acrescente-se ao art. 11 do Projeto de Lei no 5.829, de 2019, o seguinte §3º: “Art. 11…………… ...
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24/11/2021 - Page 1. EMENDA N° - CCJ (à PEC nº 23, de 2021) O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com o seguinte dispositivo: “Art. 100 ..... ...