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Medida Provisória n° 380, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

11/06/2008 - Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Medida Provisória n° 357, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

15/03/2011 - Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras SA - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências.

Medida Provisória n° 371, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

28/06/2007 - Acresce parágrafo ao art. 6º da Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, que estabelece medidas de defesa sanitária animal.

Medida Provisória n° 403, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. (Volume - II)

13/03/2008 - Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências. (Volume - II).

Medida Provisória n° 370, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.

15/03/2011 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para os fins que especifica.

Medida Provisória n° 346, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183.639,00 (quatrocentos e...

15/03/2011 - Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, dos Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 452.183. ...

Medida Provisória n° 377, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos em comissão ...

16/10/2007 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, acresce dispositivos à Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo da Presidência da República, cria cargos ...

Medida Provisória n° 387, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização do Programa de Su...

30/10/2007 - Dispõe sobre a transferência obrigatória de recursos financeiros para a execução pelos Estados, Distrito Federal e Municípios de ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, e sobre a forma de operacionalização ...

Medida Provisória n° 395, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00 (três bilhões, duzentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e dezoito reais), para os f...

11/08/2008 - Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00 (três bilhões, duzentos e cinqüenta e seis milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, cento e dezoito reais ...

Medida Provisória n° 345, de 2007 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

09/03/2007 - Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

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